Consentimento para o tratamento de dados pessoais no Whois

O .GW está empenhado em garantir que os seus clientes têm maior controlo sobre os seus dados pessoais, nesse sentido, para que V. Exa. possa consentir, de forma livre e esclarecida, na divulgação dos seus dados pessoais no diretório WHOIS, será necessário que tome conhecimento e compreenda que no âmbito do registo de um nome sob o ccTLD .GW:

  1. A Autoridade Reguladora Nacional, Tecnologia de Informação e da Comunicação da Guiné Bissau e a Associação DNS.PT assumem, conjuntamente, a qualidade de responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais a que tenham acesso no âmbito da gestão, registo e manutenção de domínios sob o ccTLD.GW;
  2. A Autoridade Reguladora Nacional, Tecnologia de Informação e da Comunicação da Guiné Bissau e a Associação DNS.PT assumem a qualidade identificada na alínea anterior na sequência de protocolo de colaboração, mediante o qual a gestão técnica e administrativa do domínio .GW é garantida por esta última entidade, mantendo-se a delegação do ccTLD .GW na esfera da primeira;
  3. O tratamento de dados pessoais no Domínio de Topo .GW obedece ao disposto na legislação relativa à proteção de dados pessoais, bem como na demais legislação aplicável;
  4. A finalidade do tratamento dos seus dados pessoais consiste na sua divulgação no diretório WHOIS, permitindo uma correta associação dos mesmos ao nome de domínio;
  5. Os seus dados pessoais não poderão ser tratados para outra finalidade que não seja a indicada na alínea anterior;
  6. Caso não dê consentimento, os seus dados pessoais não serão publicados;
  7. Os dados pessoais que serão divulgados limitam-se ao: nome, morada, número de telefone, fax e email;
  8. Que no âmbito dos direitos que a lei lhe confere se inclui:
  • Aceder aos seus dados pessoais, contactando diretamente o .GW através do endereço email info@nic.gw;
  • Retificar os seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou incompletos, através do meu Registrar, ou diretamente junto do .GW através do endereço email info@nic.gw;
  • Retirar o consentimento, a qualquer momento, à divulgação dos seus dados pessoais no serviço WHOIS, diretamente junto do .GW através do endereço email info@nic.gw;
  • Reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais (cnpd.pt), caso considere estar a ser violado algum dos direitos elencados.
  1. Os seus dados pessoais, ainda que não tornados públicos, poderão ser comunicados ou transferidos, na medida do necessário, às autoridades judiciais, às entidades a quem a lei atribua competências ao nível da investigação criminal, ou que tenham por missão a fiscalização ou prevenção do cumprimento da legislação no âmbito, designadamente da proteção dos direitos dos consumidores, propriedade intelectual, comunicações, segurança, saúde pública e práticas comerciais em geral;
  2. Os seus dados pessoais serão tratados com recurso a meios automatizados, contudo, enquanto titular dos mesmos, não será sujeito a decisões automatizadas;
  3. Os seus dados pessoais apenas serão disponibilizados no serviço WHOIS durante o período de vigência do domínio, ou enquanto o consentimento não for retirado.