Nota Informativa

TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DE CLIENTES

 

Enquadramento

O.GW está empenhado em garantir que os seus clientes têm maior controlo sobre os seus dados pessoais, em linha com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD). Nesse sentido, pretende-se assegurar que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do processo de registo de um domínio .GW é efetuado de forma lícita, leal e transparente.

É sob este enquadramento, e numa lógica de clarificação de conceitos e princípios que nos propomos facultar as informações abaixo enunciadas, as quais não dispensam a consulta da lei, regulamentos e orientações administrativas eventualmente aplicáveis nesta matéria.

 

Responsável pelo Tratamento

A Autoridade Reguladora Nacional, Tecnologia de Informação e da Comunicação da Guiné Bissau e a Associação DNS.PT assumem, conjuntamente, a qualidade de responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais a que tenham acesso no âmbito da gestão, registo e manutenção de domínios sob o ccTLD.GW.

A Autoridade Reguladora Nacional, Tecnologia de Informação e da Comunicação da Guiné Bissau e a Associação DNS.PT assumem a qualidade identificada na sequência de protocolo de colaboração, mediante o qual a gestão técnica e administrativa do domínio .GW é garantida por esta última entidade, mantendo-se a delegação do ccTLD .GW na esfera da primeira.

 

Finalidade do Tratamento

Salvo relativamente aos dados pessoais a divulgar no diretório WHOIS, os dados pessoais de clientes serão tratados na medida em que tal for necessário para diligências pré-contratuais por estes solicitadas ou já no âmbito da relação contratual decorrente do registo de um domínio .GW.

Na gestão da relação contratual, incluem-se os contactos via plataforma web, email e/ou telefone para notificações, esclarecimento de questões ou realização de inquéritos de satisfação e avaliação dos serviços prestados.

Os dados pessoais dos clientes não serão tratados para outras finalidades que não sejam as indicadas.

 

Dados Pessoais tratados

Os dados pessoais dos clientes são recolhidos diretamente através do website corporativo do .GW (www.nic.gw).

Relativamente ao titular do domínio, à entidade gestora e ao responsável técnico, são tratados os seguintes dados:

  • Nome;
  • Morada (código-postal);
  • País
  • Email;
  • Contacto telefónico;
  • Número de Identificação Fiscal;
  • NIB/IBAN.

 

Direitos dos Titulares dos Dados

  • Direito de aceder aos respetivos dados pessoais. Para exercer este direito deverá contactar diretamente o .GW através do endereço email info@nic.gw;
  • Direito a retificar os respetivos dados pessoais que se encontrem inexatos ou incompletos. Para exercer este direito, deverá contactar o seu Registrar, ou contactar diretamente o .GW através do endereço email info@nic.gw;
  • Direito ao apagamento dos respetivos dados pessoais. Para exercer este direito, deverá contactar o seu Registrar, ou contactar diretamente o .GW através do endereço email info@nic.gw;
  • Direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais. Para exercer este direito, deverá contactar o seu Registrar, ou contactar diretamente o .GW através do endereço email info@nic.gw;
  • Direito de portabilidade dos seus dados pessoais. Para exercer este direito, deverá contactar o seu Registrar, ou contactar diretamente o .GW através do endereço email info@nic.gw;
  • Direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais. Para exercer este direito, deverá contactar o seu Registrar, ou contactar diretamente o .GW através do endereço email info@nic.gw;
  • Direito de reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais (www.cnpd.pt), caso considere estar a ser violado algum dos direitos elencados.

 

Subcontratantes, Comunicação e Transferência de Dados Pessoais

No tratamento dos dados pessoais dos seus clientes, o .GW recorre a entidades subcontratadas, nomeadamente, a entidades registrar, caso em que serão sempre implementadas medidas técnicas e organizativas para proteção dos dados.

Assim, qualquer entidade subcontratada pelo .GW, tratará os dados pessoais dos nossos clientes em nome e por conta do .GW, adotando as medidas necessárias para proteger esses dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Os seus dados pessoais poderão ser comunicados ou transferidos às autoridades judiciais, às entidades a quem a lei atribua competências ao nível da investigação criminal, ou que tenham por missão a fiscalização ou prevenção do cumprimento da legislação no âmbito, designadamente da proteção dos direitos dos consumidores, propriedade intelectual, comunicações, segurança, saúde pública e práticas comerciais em geral.

Apenas serão comunicados e transferidos os dados pessoais que se mostrem necessários ao efeito.

Meios e Decisões Automatizadas

Os seus dados pessoais podem ser tratados com recurso a meios automatizados contudo, o titular dos dados não será sujeito a decisões automatizadas.

 

Prazo de Retenção

Serão estritamente cumpridos os prazos de retenção que resultam de forma inequívoca da lei aplicável, designadamente no que respeita a matéria de natureza fiscal. Para além dos dados pessoais que se enquadrem no âmbito descrito, os restantes dados pessoais serão armazenados e conservados apenas pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha.

Qualquer dos entendimentos acima sufragados poderem ser alterados em função da lei, decisão judicial ou recomendação da autoridade administrativa competente. Caso tal se verifique, este documento será atualizado com a possível celeridade e devidamente publicitado em www.nic.gw.