Autoridade Reguladora Nacional – Tecnologias de Informação e Comunicação da Guiné-Bissau é, desde 10 de julho de 2014, a entidade responsável pelo Domínio de Topo Nacional da Internet da Guiné-Bissau: .GW, na sequência de delegação efetuada pela IANA – Internet Assigned Numbers Authority;

A Lei n.º 5/2010 – Lei de Base das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), de 27 de Maio de 2010, publicado no 3.º Suplemento ao Boletim Oficial n.º 21, extinguiu o Instituto das Comunicações da Guiné-Bissau (ICGB), criado em 1999, e estabeleceu a Autoridade Reguladora Nacional das TIC (ARN).

A ARN sucedeu ao ICGB na sua personalidade jurídica, mantendo todos os direitos e obrigações legais ou contratuais, que integram a respetiva esfera jurídica. A ARN está dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira, com património próprio, exercendo a sua ação sob tutela do membro do Governo responsável pelo Sector da tecnologia de informação e comunicação.

A gestão financeira e patrimonial da ARN rege-se pelo disposto na Lei acima referida e subsidiariamente, pelo regime jurídico aplicável a empresas públicas.

O objeto deste regulador é o apoio ao Governo na coordenação, tutela e planeamento do sector da tecnologia da informação e comunicação, bem como na regulação, supervisão, fiscalização e representação técnica do sector.